TERMOS E CONDIÇÕES DE USO E SERVIÇOS DA PLATAFORMA SQUADZ

Última atualização: 14 de setembro de 2025

Bem-vindo(a) à plataforma SQUADZ! Antes de utilizar nossos serviços, recomendamos a leitura cuidadosa dos presentes Termos e Condições de Uso. Ao acessar ou utilizar nossa plataforma, o USUÁRIO declara estar ciente e de pleno acordo com todas as disposições aqui estabelecidas.

A SQUADZ é um produto digital de tecnologia e inteligência artificial desenvolvido pela empresa VOU TECNOLOGIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 55.324.638/0001-70, voltado à automação, organização e aumento da eficiência das rotinas de escritórios de advocacia. Ao contratar ou utilizar a plataforma, o USUÁRIO adere integralmente a estes termos, sendo equiparado contratualmente a todas as condições previstas neste documento.

A marca SQUADZ, bem como a plataforma e todo o conteúdo disponibilizado em https://asquadz.ai e seus subdomínios, são de titularidade da VOU DIGITAL TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 55.324.638/0001-70, com sede na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, responsável pelo desenvolvimento, operação e gestão das soluções tecnológicas oferecidas por meio do site.

DEFINIÇÕES

Para facilitar a compreensão deste documento e garantir a clareza dos principais termos utilizados, apresentamos abaixo as definições:

• SQUADZ: Plataforma de tecnologia jurídica especializada em automação, organização e inteligência artificial aplicada ao setor jurídico, voltada para escritórios de advocacia, departamentos jurídicos e profissionais do Direito. A SQUADZ oferece soluções para gestão de dados, documentos, rotinas e fluxos jurídicos de forma segura, eficiente e em conformidade com a legislação vigente, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD).
• VOU DIGITAL TECNOLOGIA JURÍDICA LTDA.: Pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [inserir CNPJ], com sede na cidade de [inserir cidade/UF], responsável pelo desenvolvimento, operação e gestão da plataforma SQUADZ, bem como pelo tratamento dos dados pessoais eventualmente coletados ou processados no contexto de suas funcionalidades.
• USUÁRIO: Pessoa física ou jurídica que acessa ou utiliza os serviços oferecidos pela SQUADZ, direta ou indiretamente, incluindo titulares de dados, representantes legais, colaboradores de escritórios ou parceiros integrados à plataforma.
• PLATAFORMA: Ambiente digital hospedado em https://asquadz.ai e seus subdomínios, incluindo interfaces web e integrações com sistemas terceiros, disponibilizado pela SQUADZ para fins de automação, organização documental, gestão de processos e inteligência de dados jurídicos.
• ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS (DPO): Pessoa ou setor designado pela SQUADZ responsável por atuar como canal de comunicação entre a empresa, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), nos termos do art. 41 da LGPD.
• DADOS PESSOAIS: Toda informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, nos termos da LGPD, eventualmente coletada ou tratada pela SQUADZ em razão da utilização da plataforma.
• DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS: Categoria especial de dados pessoais que revelem origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, dados genéticos, biométricos ou relativos à saúde, vida sexual ou filiação sindical, tratados pela SQUADZ exclusivamente quando estritamente necessário e mediante base legal adequada.

I – DO OBJETO E ACEITE

A plataforma SQUADZ tem por finalidade oferecer uma solução digital, baseada em inteligência artificial, para automação de tarefas jurídicas e internas de empresas, organização de documentos, integração de sistemas e geração de insights, visando o aumento da produtividade de escritórios de advocacia e empresas.

A adesão aos serviços implica aceitação integral, livre e inequívoca dos presentes Termos e Condições de Uso, bem como da Política de Privacidade e da Política de Cookies, que passam a reger a relação contratual entre o USUÁRIO e a SQUADZ.

II – DO CADASTRO

Esta seção regula os critérios de registro e acesso à plataforma SQUADZ, assegurando a segurança da operação, a confiabilidade das informações inseridas e a conformidade com a legislação vigente, em especial a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

1. Requisitos para Cadastro

Para utilizar os serviços oferecidos pela SQUADZ, o USUÁRIO deverá realizar cadastro prévio, fornecendo informações verídicas, completas e atualizadas, sob sua exclusiva responsabilidade. O cadastro pode ser realizado por pessoas físicas ou jurídicas, conforme as seguintes diretrizes:

• Pessoas físicas: deverão informar nome completo, CPF, e-mail profissional, telefone de contato, profissão.
• Empresas e Escritórios: deverão cadastrar um representante legal ou responsável autorizado, informando razão social, CNPJ, e-mail corporativo, telefone, endereço comercial, área de atuação, número de colaboradores e demais dados relevantes para a configuração e uso da plataforma.

O acesso à SQUADZ está condicionado à maioridade civil e à capacidade plena do representante legal para vincular sua empresa ou escritório ao contrato de adesão.

2. Conta Institucional e Multiusuários

Escritórios e empresas poderão utilizar a plataforma por meio de conta corporativa única, com a possibilidade de criação de usuários internos vinculados (multiusuários), mediante autorização do titular da conta principal. O gestor da conta corporativa será solidariamente responsável por todas as ações realizadas por seus prepostos, estagiários, sócios ou funcionários cadastrados como usuários internos.

A SQUADZ poderá, a seu critério, exigir comprovação de vínculo entre os colaboradores e a organização contratante.

3. Validação e Confiabilidade

A SQUADZ reserva-se o direito de verificar a veracidade dos dados fornecidos por qualquer meio lícito, como envio de e-mails de confirmação, chamadas de validação, solicitação de documentos comprobatórios e integração com bases públicas e privadas.

Em caso de informações inconsistentes, incompletas, fraudulentas ou em desconformidade com os Termos de Uso, a SQUADZ poderá:

• Suspender ou bloquear a conta temporariamente;
• Excluir definitivamente a conta, com ou sem aviso prévio, a depender do risco envolvido;
• Adotar medidas legais cabíveis, inclusive comunicação às autoridades competentes.

4. Responsabilidades do USUÁRIO

O USUÁRIO declara ter legitimidade para contratar os serviços da SQUADZ e é o único responsável pela veracidade e legalidade das informações inseridas, incluindo dados de terceiros, documentos jurídicos, arquivos ou quaisquer materiais tratados pela plataforma.

No caso de empresas e escritórios, a responsabilidade estende-se à guarda e controle interno das credenciais de acesso fornecidas a seus colaboradores.

5. Sigilo das Credenciais

As credenciais de acesso (login e senha) são pessoais, intransferíveis e confidenciais. O USUÁRIO (ou o gestor da conta institucional) compromete-se a:

• Manter sigilo absoluto sobre seus dados de acesso;
• Não compartilhar, ceder, vender ou alugar contas ou acessos a terceiros;
• Notificar imediatamente a SQUADZ em caso de suspeita de violação de segurança.

A responsabilidade por uso indevido, perda de acesso ou ações realizadas por terceiros com acesso não autorizado recai integralmente sobre o USUÁRIO ou sobre o escritório responsável pela conta.

6. Encerramento de Conta

O encerramento da conta poderá ser solicitado:

• Por herdeiro, inventariante ou representante legal do titular (pessoa física) falecido, mediante documentação comprobatória;
• Pela empresa ou escritório contratante, em caso de desligamento do colaborador ou extinção da pessoa jurídica.

A SQUADZ se reserva o direito de excluir contas inativas, incompletas, suspeitas, desconformes ou inadimplentes com os padrões de segurança e integridade da plataforma, sem necessidade de prévia notificação.

7. Limitação de Contas e Recuperação

Cada USUÁRIO poderá manter apenas uma CONTA ativa vinculada a seu CPF ou CNPJ. Em caso de perda de acesso, a recuperação de senha poderá ser solicitada mediante validação da identidade. No entanto, a recuperação do acesso não é garantida caso não seja possível comprovar a titularidade, eximindo a SQUADZ de qualquer responsabilidade por prejuízos decorrentes da impossibilidade de recuperação.

III – DOS SERVIÇOS OFERECIDOS

A SQUADZ é uma plataforma tecnológica voltada à automação empresarial, organização documental e otimização de fluxos internos de empresas, escritórios ou agências, oferecendo soluções baseadas em inteligência artificial para profissionais corporativos. Esta seção detalha os serviços oferecidos aos escritórios, advogados, departamentos jurídicos e demais usuários profissionais cadastrados.

3.1. Funcionalidades principais

A SQUADZ disponibiliza os seguintes serviços e ferramentas:

• a) Automação empresarial e Organizacional: fluxos inteligentes para triagem de informações, preenchimento de documentos, acompanhamento de prazos e organização de pastas e processos;
• b) Geração de documentos: criação assistida de petições, contratos e peças jurídicas por meio de prompts estruturados e IA generativa, com possibilidade de personalização por tipo de cliente, área jurídica e regionalidade;
• c) Gestão de equipe e produtividade: controle de tarefas, perfis multiusuários, dashboards, painéis de controle e divisão por áreas do escritório;
• d) Análise e extração de dados jurídicos: funcionalidades para leitura e interpretação de documentos (PDF, Word, etc.), organização de pastas, identificação de dados pessoais e insights automatizados;
• e) Segurança e conformidade: ferramentas para apoio à governança, privacidade, adequação à LGPD, compliance interno e fluxos com logs rastreáveis de atividade.

3.2. Inteligência Artificial e Processos Automatizados

A SQUADZ utiliza algoritmos de IA para recomendar sugestões, redigir documentos, categorizar arquivos e gerar insights operacionais. A atuação da plataforma respeita os princípios éticos, jurídicos e de transparência, sendo que:

• a) As funcionalidades são ferramentas de apoio à tomada de decisão, não substituindo a análise humana e técnica de um advogado;
• b) As decisões geradas automaticamente não produzem efeitos jurídicos diretos sem a supervisão ou validação do USUÁRIO;
• c) O USUÁRIO permanece integralmente responsável pela revisão, edição, aprovação e envio final dos documentos produzidos pela plataforma.

3.3. Limitações e Isenção de Responsabilidade

• a) A SQUADZ não realiza consultoria jurídica, patrocínio de causas, nem responde por interpretações jurídicas finais tomadas com base nos materiais produzidos pela plataforma;
• b) O conteúdo gerado pela inteligência artificial deve ser analisado criticamente pelo profissional do Direito antes de ser encaminhado a qualquer cliente, autoridade ou parte envolvida;
• c) A SQUADZ não se responsabiliza por perdas, danos ou prejuízos diretos ou indiretos decorrentes do uso indevido, inadequado ou incorreto das funcionalidades da plataforma por seus usuários.

3.4. Atualizações e Evolução Contínua

A SQUADZ reserva-se o direito de, a qualquer tempo, modificar, incluir ou descontinuar funcionalidades da plataforma, com aviso prévio sempre que possível aos usuários impactados, salvo em casos de urgência técnica, correção de falhas ou força maior.

3.5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo, estrutura e tecnologia da plataforma SQUADZ, incluindo marcas, textos, códigos, fluxos automatizados, banco de dados, interfaces, designs e demais elementos, são de propriedade exclusiva da SQUADZ TECNOLOGIA JURÍDICA LTDA. ou de seus licenciadores. É proibida a reprodução, distribuição, engenharia reversa ou uso indevido sem autorização formal e expressa, sob pena de responsabilização cível, criminal e administrativa.

IV – DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Esta seção estabelece os princípios e diretrizes aplicáveis ao tratamento de dados pessoais e sensíveis no contexto da utilização da plataforma SQUADZ, conforme exigido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) e demais normativas correlatas.

A SQUADZ valoriza a privacidade de seus USUÁRIOS e adota rigorosos padrões de governança, segurança da informação e boas práticas de proteção de dados. O tratamento de informações pessoais ocorre de forma transparente, legítima e proporcional, sendo fundamentado nas bases legais adequadas para cada finalidade específica, conforme disposto nos artigos 7º e 11 da LGPD.

Os dados coletados dos USUÁRIOS são utilizados para as seguintes finalidades:

• a) Prestação dos serviços contratados: incluindo funcionalidades de automação jurídica, organização documental, gestão de fluxos operacionais jurídicos e uso de inteligência artificial. O tratamento se fundamenta na execução de contrato (art. 7º, V, da LGPD);
• b) Aprimoramento da experiência de uso da plataforma: mediante personalização de conteúdos, sugestões de funcionalidades, notificações e análise de desempenho, com fundamento no legítimo interesse do controlador (art. 7º, IX, da LGPD), respeitados os direitos e liberdades fundamentais do titular;
• c) Cumprimento de obrigações legais e regulatórias: como guarda de registros eletrônicos, atendimento a ordens judiciais, demandas da ANPD ou outras autoridades competentes, nos termos do art. 7º, II, da LGPD;
• d) Envio de comunicações institucionais e promocionais, mediante consentimento livre, informado e inequívoco, quando exigido (art. 7º, I, da LGPD);
• e) Tratamento de dados sensíveis eventualmente inseridos pelos usuários (como dados de terceiros ou partes de processos), mediante consentimento específico (art. 11, I, da LGPD), sendo de responsabilidade do USUÁRIO assegurar a base legal adequada para o compartilhamento dessas informações.

Os dados pessoais poderão ser compartilhados com suboperadores, parceiros tecnológicos e prestadores de serviços contratualmente vinculados à SQUADZ, exclusivamente para as finalidades previstas nesta política, mediante cláusulas de confidencialidade e responsabilidade compatíveis com os níveis de segurança exigidos pela LGPD (art. 7º, §5º e art. 33, §1º).

A SQUADZ reafirma seu compromisso com a proteção de dados como eixo central da sua governança digital. A Política de Privacidade completa está disponível no site e na interface da plataforma, podendo ser acessada a qualquer momento por meio de link específico.

Para o exercício de direitos previstos na LGPD (art. 18), o USUÁRIO poderá entrar em contato com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) por meio do e-mail: suporte@asquadz.ai.

V – DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DOS USUÁRIOS

A utilização da plataforma SQUADZ implica na aceitação integral destes Termos de Uso e envolve compromissos específicos por parte dos USUÁRIOS, sejam eles ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA, ADVOGADOS INDEPENDENTES ou EMPRESAS. Esta seção descreve as obrigações que asseguram o uso ético, seguro e conforme com os objetivos da plataforma.

5.1. O USUÁRIO compromete-se a:

• a) Utilizar a plataforma de maneira ética e conforme a legislação vigente, em especial a LGPD, o Estatuto da Advocacia e demais normas aplicáveis ao exercício da profissão jurídica e empresarial.
• b) Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro e sempre que houver alterações, assumindo total responsabilidade por sua veracidade e exatidão.
• c) Utilizar as funcionalidades da SQUADZ exclusivamente para finalidades lícitas e relacionadas às atividades profissionais de seu escritório ou empresa, abstendo-se de qualquer uso indevido ou fraudulento.
• d) Manter sigilo e confidencialidade sobre qualquer dado pessoal ou informação sensível acessada por meio da plataforma, respeitando os princípios da boa-fé, do sigilo profissional e da privacidade dos titulares.
• e) Não compartilhar, ceder ou permitir o uso de sua CONTA por terceiros. Cada conta é de uso individual e intransferível, estando o USUÁRIO integralmente responsável pelas ações realizadas em seu ambiente de acesso.
• f) Proteger suas credenciais de acesso (login e senha), adotando medidas adequadas para prevenir acessos não autorizados. Em caso de suspeita de violação, o USUÁRIO deverá comunicar imediatamente a SQUADZ.
• g) Abster-se de qualquer tentativa de engenharia reversa, modificação, cópia ou interferência no código, estrutura ou funcionamento da plataforma.
• h) Zelar pela cordialidade e respeito nas interações com outros USUÁRIOS e com a equipe da SQUADZ, sendo vedada qualquer conduta abusiva, discriminatória ou que comprometa a experiência no ambiente digital.
• i) Reportar imediatamente à SQUADZ qualquer incidente, falha técnica, conteúdo impróprio, uso indevido ou vulnerabilidade identificada na plataforma.
• j) Indenizar a SQUADZ por danos, prejuízos ou responsabilidades decorrentes do descumprimento destes Termos, da violação de direitos de terceiros ou de atos ilícitos praticados por meio de sua conta.

5.2. Obrigações específicas de ESCRITÓRIOS, EMPRESAS E AGÊNCIAS:

• a) Realizar o uso da SQUADZ com foco em organização, eficiência, produtividade e inteligência jurídica, respeitando os limites éticos da advocacia e as normas de compliance aplicáveis.
• b) Manter atualizadas todas as informações relacionadas à equipe, fluxos internos, documentos e dados cadastrados, responsabilizando-se pela legalidade e segurança dessas operações.
• c) Observar a legislação trabalhista, contratual, consumerista e de proteção de dados em toda e qualquer utilização da plataforma envolvendo clientes, estagiários, colaboradores ou terceiros.
• d) Utilizar os recursos de automação e inteligência artificial da SQUADZ com consciência, respeitando os limites da autonomia profissional e a dignidade da profissão jurídica, conforme o Código de Ética da OAB.
• e) Comunicar à SQUADZ quaisquer demandas judiciais, administrativas ou notificações que envolvam o uso da plataforma, contribuindo com transparência na solução de eventuais conflitos.

5.3. Responsabilidade e medidas disciplinares:

A SQUADZ poderá, a seu exclusivo critério, suspender, limitar ou cancelar o acesso de USUÁRIOS que:

• Utilizem a plataforma de forma incompatível com estes Termos;
• Cometam atos fraudulentos, antiéticos, ilegais ou que causem dano à SQUADZ, seus sistemas, outros usuários ou terceiros;
• Comprometam a segurança, estabilidade ou finalidade do ambiente digital.

Tais medidas poderão incluir, além do bloqueio de conta, a exclusão de dados, a comunicação às autoridades competentes e a adoção de medidas judiciais ou extrajudiciais cabíveis.

A SQUADZ reafirma seu compromisso com um ecossistema tecnológico seguro, ético e inovador para a advocacia e demais negócios parceiros. Por isso, disponibiliza documento específico com os TERMOS DE USO GERAIS e as CONDIÇÕES PARTICULARES para Escritórios de Advocacia, Empresas e Parceiros. O documento completo está disponível no site oficial e dentro da própria plataforma, por meio de link direto de acesso.

5.4 Privacidade e Monitoramento Técnico dos Dados

Os dados enviados pelo USUÁRIO aos agentes da plataforma são tratados de forma privada e sigilosa, nos termos da legislação vigente. No entanto, tais dados poderão ser acessados, de forma restrita e controlada, exclusivamente para fins de auditoria, investigação de incidentes de segurança, ou para aprimoramento das funcionalidades e do modelo de inteligência artificial da SQUADZ, sempre observando as diretrizes da Política de Privacidade e o compromisso com a confidencialidade.

VI – DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS

Esta seção assegura aos USUÁRIOS da plataforma SQUADZ o exercício pleno de seus direitos, conforme previsto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018) e demais legislações aplicáveis, garantindo transparência, segurança, controle e proteção de suas informações pessoais. Os direitos descritos a seguir aplicam-se a todos os USUÁRIOS da plataforma, sejam eles ADVOGADOS, ESCRITÓRIOS ou COLABORADORES autorizados, tanto no uso dos serviços quanto no tratamento de dados.

6.1. Acesso à Plataforma e Ferramentas

Os USUÁRIOS têm o direito de acessar a plataforma SQUADZ e utilizar suas ferramentas, soluções e funcionalidades disponíveis, conforme perfil contratado e conforme as condições estabelecidas nos Termos de Uso. Esse acesso deve ocorrer de forma segura, ética e transparente, respeitando os limites técnicos, contratuais e regulatórios da plataforma.

6.2. Informação Clara e Transparente

É direito do USUÁRIO receber informações claras, objetivas e completas sobre:

• As funcionalidades da plataforma;
• Os planos e serviços disponíveis;
• Os termos e condições de uso;
• Os critérios de uso de inteligência artificial, automações, armazenamento de dados e integrações com terceiros.

Essas informações devem estar sempre acessíveis de forma transparente por meio dos canais oficiais da SQUADZ.

6.3. Privacidade e Proteção de Dados

A SQUADZ respeita integralmente a privacidade dos seus USUÁRIOS, garantindo que seus dados pessoais e profissionais sejam tratados de acordo com a LGPD e outras normas pertinentes. É assegurado ao USUÁRIO:

• Que seus dados serão coletados e utilizados com finalidades legítimas, claras e específicas;
• Que serão adotadas medidas técnicas e administrativas para garantir segurança e confidencialidade;
• Que não haverá tratamento discriminatório ou uso indevido de seus dados.

6.4. Liberdade de Escolha e Cancelamento

O USUÁRIO pode, a qualquer momento, optar por:

• Alterar seu plano de serviço;
• Cancelar a assinatura contratada;
• Encerrar sua conta, mediante solicitação formal, resguardando os efeitos jurídicos de obrigações vigentes.

6.5. Suporte Técnico e Atendimento Especializado

Os USUÁRIOS têm o direito de acessar suporte técnico e atendimento humano especializado, para resolver dúvidas operacionais, problemas técnicos ou questões contratuais. A SQUADZ compromete-se a manter canais de contato ativos, acessíveis e com tempo de resposta razoável.

6.6. Transparência nas Transações

A contratação de planos, upgrades e funcionalidades adicionais será sempre acompanhada de informações claras sobre valores, prazos, formas de pagamento, e eventuais taxas aplicáveis. O USUÁRIO terá acesso aos comprovantes e histórico de transações realizadas por meio da área logada da plataforma.

6.7. Feedback e Avaliações

O USUÁRIO tem direito a fornecer feedback sobre a experiência com a plataforma, seus recursos e suporte, inclusive contribuindo para a melhoria contínua da SQUADZ. A SQUADZ poderá solicitar avaliações espontâneas por meio de canais institucionais, preservando o sigilo e a integridade dos dados do usuário.

6.8. Portabilidade de Dados

Nos termos da LGPD, o USUÁRIO pode solicitar a portabilidade dos seus dados pessoais e profissionais a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e respeitados os segredos comerciais, segredos de negócio e as normas técnicas da plataforma.

6.9. Anonimização, Bloqueio ou Eliminação de Dados

O USUÁRIO poderá requerer:

• A anonimização de dados pessoais que não sejam mais necessários para a prestação dos serviços;
• O bloqueio temporário de dados, quando questionada sua veracidade;
• A exclusão definitiva dos dados tratados em desconformidade com a LGPD, salvo hipóteses legais que exijam sua preservação.

6.10. Revogação de Consentimento

O USUÁRIO poderá, a qualquer momento, revogar o consentimento anteriormente fornecido para o tratamento de seus dados pessoais, mediante solicitação nos canais oficiais da plataforma. A revogação poderá impactar o funcionamento de determinadas funcionalidades e serviços.

6.11. Exercício de Direitos

Para o exercício dos direitos acima, o USUÁRIO poderá entrar em contato com o canal de atendimento da SQUADZ por meio do e-mail: suporte@asquadz.ai, indicando sua solicitação de forma clara, com os dados necessários à sua identificação. A SQUADZ poderá solicitar comprovação de identidade para fins de segurança e resguardo legal.

6.12 Limite de Utilização e Recompra de Créditos

O uso de determinados planos e funcionalidades da SQUADZ poderá estar condicionado a limites de utilização ("tokens" ou créditos). Após atingido o limite contratado, o usuário poderá, a seu critério, adquirir uma nova carga de utilização ou efetuar o upgrade de seu plano, conforme condições e preços vigentes.

VII – DAS RELAÇÕES DAS PARTES

Com o objetivo de assegurar a integridade da SQUADZ, sua operação e seus representantes, esta cláusula estabelece que os USUÁRIOS assumem plena e exclusiva responsabilidade por seus atos no uso da plataforma, obrigando-se a ressarcir integralmente a SQUADZ por quaisquer danos, prejuízos, perdas ou custos decorrentes de condutas ilícitas, impróprias ou violadoras destes Termos.

O USUÁRIO compromete-se a defender, indenizar e isentar a SQUADZ, seus administradores, diretores, parceiros, desenvolvedores, colaboradores e afiliados de qualquer responsabilidade por reclamações, perdas, danos diretos ou indiretos, responsabilidades, custos ou despesas — incluindo honorários advocatícios e custas processuais — resultantes de:

• a) Uso inadequado ou abusivo da plataforma, incluindo acesso indevido por terceiros, falhas de segurança nas credenciais, violação de regras técnicas ou uso da plataforma para fins ilegais;
• b) Descumprimento de qualquer obrigação estabelecida nestes Termos de Uso, na Política de Privacidade, em contratos firmados por meio da plataforma ou na legislação vigente;
• c) Violação de direitos de terceiros, incluindo, mas não se limitando a, direitos de propriedade intelectual, sigilo profissional, privacidade, reputação ou qualquer outro direito personalíssimo;
• d) Ações ou omissões que causem danos a outros USUÁRIOS, clientes, parceiros comerciais ou à própria SQUADZ, inclusive relacionados a erros profissionais, má-fé, negligência ou descumprimento contratual.

Em havendo decisão judicial, sentença condenatória, acordo homologado ou qualquer medida administrativa ou arbitral que imponha à SQUADZ o dever de indenizar terceiros por condutas imputáveis ao USUÁRIO, a plataforma reserva-se o direito de propor ação regressiva para obter o reembolso integral dos valores pagos, acrescidos de perdas e danos, custas, despesas administrativas e demais encargos legais.

Essa obrigação de indenizar subsiste mesmo após a rescisão do vínculo entre as partes, e se aplica a condutas dolosas ou culposas que impactem negativamente a imagem institucional, a estrutura tecnológica ou a segurança jurídica da SQUADZ.

A SQUADZ poderá adotar medidas judiciais e administrativas imediatas, incluindo a suspensão ou exclusão da conta do USUÁRIO, sem prejuízo de responsabilizações civis, criminais e ético-profissionais cabíveis, sempre que identificadas condutas que representem risco, infração legal ou quebra dos presentes Termos.

VIII – DAS RESPONSABILIDADES

Esta seção define, de forma clara e objetiva, as responsabilidades da SQUADZ enquanto plataforma de intermediação tecnológica, estabelecendo seus limites operacionais e reforçando a ausência de responsabilidade direta sobre a execução dos serviços oferecidos por terceiros, inclusive quanto à conduta dos USUÁRIOS. O objetivo é garantir transparência nas relações, segurança jurídica para a plataforma e clareza na delimitação das obrigações.

8.1. Natureza de Intermediação da SQUADZ

A SQUADZ atua exclusivamente como uma plataforma de intermediação, viabilizando o contato entre USUÁRIOS — incluindo empresas, profissionais, prestadores de serviço e clientes finais — para a contratação de serviços, acesso a ferramentas digitais e participação em projetos.

A SQUADZ não realiza, supervisiona ou garante diretamente a execução de qualquer serviço oferecido pelos USUÁRIOS, tampouco atua como empregadora, sócia, representante ou garantidora de qualquer das partes envolvidas.

As obrigações contratuais, legais e profissionais decorrentes de acordos firmados entre USUÁRIOS são de responsabilidade exclusiva dos respectivos contratantes, sendo a SQUADZ alheia à negociação, execução, qualidade, entrega ou resultados dos serviços.

8.2. Isenções de Responsabilidade por Ações de Terceiros

A SQUADZ não poderá ser responsabilizada, em nenhuma hipótese, por prejuízos, danos ou disputas decorrentes da relação entre USUÁRIOS, incluindo, mas não se limitando a:

• a) Qualidade, legalidade, licitude ou efetividade dos serviços e produtos oferecidos por PROFISSIONAIS, PRESTADORES, EMPRESAS ou FORNECEDORES;
• b) Decisões, ações ou omissões tomadas pelos USUÁRIOS com base em informações, materiais ou orientações disponibilizadas na plataforma, inclusive quando geradas por sistemas de Inteligência Artificial;
• c) Problemas de entrega, inadimplemento, erros técnicos, atrasos ou condutas impróprias oriundas de USUÁRIOS ou terceiros;
• d) Danos diretos, indiretos, morais, materiais ou lucros cessantes decorrentes da execução ou não execução de contratos firmados entre USUÁRIOS, seja em ambiente online ou presencial;
• e) Infrações legais, éticas ou regulamentares praticadas por USUÁRIOS, incluindo violações à LGPD, ao CDC, às normas do Código Civil, à legislação trabalhista ou a normas setoriais;
• f) Uso indevido da plataforma, incluindo fraudes, acessos não autorizados, má-fé, negligência, imprudência, imperícia ou inobservância dos presentes Termos de Uso;
• g) Indisponibilidade temporária da plataforma, falhas sistêmicas, bugs, interrupções programadas ou ataques cibernéticos que prejudiquem o acesso à SQUADZ, desde que não haja dolo ou culpa grave por parte da empresa;
• h) Riscos, prejuízos ou danos causados por serviços realizados fora do ambiente digital da plataforma, incluindo atendimentos presenciais, consultorias externas ou atividades paralelas.

8.3. Medidas Adotadas pela SQUADZ para Segurança e Funcionamento

A SQUADZ adota medidas técnicas, administrativas e organizacionais de segurança da informação, buscando proteger os dados, transações e interações realizadas na plataforma.

Ainda assim, não garante a disponibilidade ininterrupta, livre de falhas ou totalmente segura, especialmente diante de variáveis externas e imprevisíveis.

Em caso de falhas operacionais, a SQUADZ compromete-se a:

• Agir com diligência para restaurar os serviços no menor tempo possível;
• Comunicar os USUÁRIOS, sempre que necessário, sobre instabilidades ou atualizações críticas;
• Manter backups regulares e sistemas de mitigação de riscos cibernéticos.

A SQUADZ não se responsabiliza por atrasos, perdas de dados ou impactos comerciais resultantes de tais falhas, exceto nos casos expressamente previstos em lei.

8.4. Situações de Força Maior ou Caso Fortuito

A SQUADZ isenta-se de qualquer responsabilidade por falhas, atrasos ou interrupções decorrentes de eventos fora de seu controle razoável, como:

• a) Desastres naturais (enchentes, terremotos, incêndios, pandemias);
• b) Falhas em sistemas de terceiros, como fornecedores de nuvem, operadoras de internet ou gateways de pagamento;
• c) Determinações judiciais ou administrativas que obriguem a interrupção de serviços;
• d) Greves, guerras, embargos, colapsos estruturais ou crises institucionais que afetem a operação da plataforma;
• e) Quaisquer outros eventos classificados como força maior ou caso fortuito nos termos da legislação brasileira.

8.5. Reclamações e Disputas

Eventuais reclamações, litígios ou divergências contratuais entre USUÁRIOS deverão ser solucionados diretamente pelas partes envolvidas, sem interferência ou mediação obrigatória da SQUADZ.

A SQUADZ poderá, a seu exclusivo critério, oferecer canais de suporte, sugestões de resolução ou registros de evidência técnica, sem assumir qualquer corresponsabilidade ou obrigação de intervir.

8.6 Limitação de Responsabilidade pelos Resultados dos Agentes de Inteligência Artificial

O USUÁRIO reconhece que os agentes de inteligência artificial da plataforma estão sujeitos a apresentar erros, imprecisões ou limitações técnicas inerentes à tecnologia disponível. A utilização das informações, orientações ou documentos gerados pelos agentes é de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO, não podendo a SQUADZ, nem a VOU DIGITAL, ser responsabilizada por quaisquer consequências decorrentes do uso, interpretação ou aplicação dessas informações.

IX – DAS ALTERAÇÕES NOS TERMOS DE USO

Esta seção estabelece as diretrizes para eventuais alterações nos presentes Termos e Condições de Uso, garantindo que os USUÁRIOS tenham ciência da possibilidade de modificações contratuais e pleno acesso às versões atualizadas do documento.

9.1 Direito de Modificação

A SQUADZ reserva-se o direito de, a qualquer momento, modificar, atualizar, revisar ou complementar estes Termos e Condições de Uso, com base em alterações legais, regulamentares, tecnológicas, operacionais ou estratégicas, bem como com o objetivo de aprimorar os serviços oferecidos na plataforma.

9.2 Comunicação das Alterações

Quaisquer alterações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação na plataforma, sendo a nova versão acompanhada da data de atualização no cabeçalho ou rodapé do documento.

A SQUADZ poderá, a seu critério, comunicar previamente os USUÁRIOS por meios eletrônicos, como e-mail ou notificações no sistema, especialmente nos casos de mudanças substanciais que impactem o uso da plataforma.

9.3 Aceitação Tácita

A continuidade de uso da plataforma após a publicação da nova versão dos Termos será interpretada como aceitação tácita e integral dos novos termos, sem necessidade de manifestação expressa por parte do USUÁRIO.

Caso o USUÁRIO não concorde com as alterações, deverá interromper imediatamente o uso da plataforma e solicitar o encerramento de sua conta, nos termos definidos na cláusula de encerramento contratual.

Nessa hipótese, não será devida qualquer restituição, reembolso ou indenização com relação a valores pagos ou serviços anteriormente prestados, sendo consideradas válidas e eficazes todas as interações e transações realizadas até o momento do encerramento da conta.

9.4 Dever de Consulta

Os USUÁRIOS reconhecem e concordam que é de sua responsabilidade consultar periodicamente os Termos de Uso, de modo a se manterem informados sobre as condições vigentes.

A versão mais atualizada estará sempre disponível nos canais oficiais da SQUADZ, com indicação da data da última modificação.

9.5 Canais de Esclarecimento

Em caso de dúvidas, divergências ou necessidade de esclarecimentos sobre as alterações nos Termos, o USUÁRIO poderá entrar em contato diretamente com a equipe da SQUADZ por meio dos canais oficiais de atendimento disponibilizados na plataforma.

9.6 Alterações de Preços, Limites e Condições do Plano

A SQUADZ reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, modificar os preços, limites de uso e demais condições referentes aos planos oferecidos na plataforma. As alterações serão comunicadas aos usuários mediante publicação na plataforma e/ou envio de notificação eletrônica, entrando em vigor imediatamente ou na data especificada na comunicação. A continuidade do uso após a atualização implica aceitação integral das novas condições.

X – POLÍTICA DE CANCELAMENTO, REEMBOLSO E DEVOLUÇÃO DE SERVIÇOS

A SQUADZ preza pela transparência e pela experiência positiva dos USUÁRIOS. Esta seção estabelece as regras aplicáveis aos cancelamentos de serviços contratados, bem como aos pedidos de reembolso e devolução, respeitando a legislação vigente e a autonomia das partes envolvidas na contratação.

10.0 Cancelamento por Iniciativa do Usuário

O USUÁRIO poderá cancelar seu plano a qualquer momento. O cancelamento será processado imediatamente, porém o acesso e os benefícios do plano permanecerão ativos até a data de renovação automática seguinte. Não haverá reembolso de valores proporcionais ao período remanescente.

10.1. Direito ao Cancelamento

O USUÁRIO poderá solicitar o cancelamento de serviços contratados por meio da plataforma, desde que observe os prazos, condições e políticas estabelecidas diretamente pelo PRESTADOR, seja este uma empresa, profissional autônomo ou escritório parceiro.

A SQUADZ não interfere nas relações comerciais ou operacionais entre USUÁRIOS e PRESTADORES, atuando apenas como plataforma de intermediação e gestão de agendamentos e serviços.

10.2. Procedimentos e Prazos para Cancelamento

• a) O cancelamento de serviços deve ser solicitado diretamente por meio da plataforma, através das ferramentas digitais disponíveis, ou ainda pelos canais de contato do PRESTADOR, se aplicável;
• b) O prazo mínimo para cancelamento gratuito, quando aplicável, será aquele estabelecido pelo próprio PRESTADOR. A SQUADZ recomenda que o USUÁRIO consulte previamente essas condições antes da contratação;
• c) Cancelamentos realizados em desacordo com as regras do PRESTADOR poderão gerar retenções de valores, penalidades contratuais ou ausência de reembolso, conforme política previamente informada ao USUÁRIO.

10.3. Reembolsos e Devoluções

Os pedidos de reembolso ou devolução de valores pagos são de responsabilidade exclusiva do PRESTADOR do serviço, conforme as condições previamente informadas no momento da contratação.

A SQUADZ não realiza retenção ou repasse direto de valores — toda transação financeira é realizada entre USUÁRIO e PRESTADOR por meio das ferramentas integradas da plataforma ou sistemas externos (como gateways de pagamento).

A plataforma não é responsável por:

• Divergências sobre valores pagos;
• Não comparecimento das partes;
• Qualidade do serviço;
• Descumprimento de prazos de reembolso pelo PRESTADOR.

10.4. Cancelamentos Unilaterais

Se um agendamento for cancelado unilateralmente, sem justificativa válida ou com prejuízos à outra parte, a parte responsável poderá ser penalizada de acordo com a política contratual previamente aceita, podendo sofrer bloqueios, advertências ou limitações de uso da conta.

10.5. Comunicação e Suporte

A SQUADZ disponibiliza suporte para auxílio em casos de dúvida, falhas técnicas ou dificuldades com o processo de agendamento e cancelamento. Contudo, não intermedia disputas financeiras ou tratativas específicas entre USUÁRIOS e PRESTADORES.

Em caso de dúvida, o canal oficial de contato é o e-mail: suporte@asquadz.ai.

10.6. Transparência, Proteção de Dados e Segurança

Todos os dados fornecidos pelo USUÁRIO durante o processo de agendamento e cancelamento serão tratados de acordo com a Política de Privacidade da SQUADZ e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

A plataforma compromete-se a:

• Garantir a confidencialidade dos dados utilizados para a contratação de serviços;
• Utilizar os dados exclusivamente para fins legítimos e necessários;
• Proteger os dados contra acessos não autorizados, vazamentos e usos indevidos.

10.7. Exclusão e Gerenciamento de Dados

O USUÁRIO poderá solicitar, a qualquer momento, a exclusão dos dados pessoais associados ao agendamento, desde que isso não comprometa:

• O cumprimento de obrigações legais pela SQUADZ;
• Investigações internas ou denúncias em curso;
• Registro histórico necessário para a segurança da plataforma.

10.8 Irretratabilidade sobre Resultados das Respostas dos Agentes

A SQUADZ não oferece reembolso, compensação ou devolução de valores pagos sob qualquer alegação referente à qualidade, precisão, adequação ou utilidade das respostas fornecidas pelos agentes da plataforma, reconhecendo o caráter experimental, estatístico e não personalizado dos modelos de IA empregados.

XI – DA LIMITAÇÃO E ENCERRAMENTO DO SERVIÇO E DA CONTA DO USUÁRIO

Esta seção regula as hipóteses de suspensão, limitação ou encerramento de contas na plataforma SQUADZ, seja por iniciativa do USUÁRIO ou por determinação da própria SQUADZ, com o objetivo de assegurar a integridade da plataforma, a conformidade legal e a experiência segura para todos os envolvidos.

11.1. Encerramento por Iniciativa da SQUADZ

A SQUADZ reserva-se o direito de, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, suspender temporariamente, limitar funcionalidades ou encerrar definitivamente a conta de qualquer USUÁRIO que:

• a) viole os presentes Termos de Uso, a Política de Privacidade, normas legais vigentes ou qualquer outra política da plataforma;
• b) adote condutas ilícitas, fraudulentas ou incompatíveis com os valores éticos da SQUADZ;
• c) utilize a plataforma para finalidades não permitidas ou prejudiciais a terceiros, incluindo envio de spam, disseminação de conteúdo ofensivo ou práticas enganosas;
• d) comprometa, por ação ou omissão, a segurança, estabilidade, imagem ou operação da plataforma;
• e) tenha sua conduta reportada por outros USUÁRIOS, sendo constatada a veracidade da denúncia após verificação interna;
• f) mantenha pendências financeiras com a plataforma, como inadimplemento de taxas, penalidades ou serviços contratados diretamente com a SQUADZ, quando aplicável.

O encerramento poderá ocorrer sem aviso prévio nos casos mais graves, e a SQUADZ não estará obrigada a justificar a motivação ao USUÁRIO, especialmente em casos que envolvam risco à segurança da comunidade da plataforma.

11.2. Encerramento por Iniciativa do USUÁRIO

O USUÁRIO poderá solicitar a exclusão de sua conta a qualquer momento, mediante requerimento enviado pelos canais oficiais de atendimento da SQUADZ.

Para que a solicitação de encerramento seja aceita, o USUÁRIO deverá:

• a) quitar todas as obrigações financeiras existentes com a plataforma ou com outros USUÁRIOS decorrentes de transações intermediadas;
• b) não possuir agendamentos pendentes de conclusão ou disputas abertas em andamento;
• c) observar que o encerramento da conta não extingue responsabilidades contratuais, legais ou financeiras pré-existentes;
• d) reconhecer que a exclusão da conta não garante a exclusão imediata dos dados armazenados, os quais poderão ser mantidos conforme hipóteses legais de guarda obrigatória, auditoria, defesa em processos ou cumprimento de obrigações regulatórias.

11.3. Reativação e Recusa de Reingresso

A SQUADZ poderá, a seu exclusivo critério, recusar novos cadastros de USUÁRIOS previamente desativados por violação de regras ou má conduta na plataforma.

Reativações serão analisadas caso a caso, mediante solicitação formal e após eventual regularização das pendências identificadas.

11.4. Disposições Finais

O USUÁRIO concorda que o uso da plataforma até o momento do encerramento de sua conta caracteriza plena ciência e aceitação das condições destes Termos de Uso.

A SQUADZ reserva-se no direito de adotar todas as medidas legais cabíveis para o ressarcimento de danos causados por ações ou omissões do USUÁRIO, inclusive por meio de cobrança extrajudicial ou judicial.

XII – DA TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS

Esta cláusula regula as condições sob as quais os direitos e obrigações decorrentes destes Termos de Uso poderão ser transferidos, resguardando os interesses da SQUADZ e assegurando o funcionamento estratégico e jurídico da plataforma.

12.1. Vedações ao USUÁRIO

O USUÁRIO não poderá ceder, transferir, sublicenciar ou negociar, sob qualquer forma, os direitos e obrigações assumidos nestes Termos, sem autorização expressa, prévia e por escrito da SQUADZ.

Qualquer tentativa de cessão ou transferência não autorizada será considerada nula de pleno direito, podendo resultar na suspensão ou encerramento da conta do USUÁRIO, sem prejuízo da responsabilização por eventuais danos decorrentes da infração.

12.2. Direito de Transferência pela SQUADZ

A SQUADZ poderá, a qualquer momento e sem necessidade de prévio consentimento do USUÁRIO, transferir total ou parcialmente os direitos e obrigações decorrentes destes Termos de Uso para:

• a) Empresas controladoras, controladas, coligadas, afiliadas ou parceiras comerciais, no contexto de reestruturação societária, crescimento operacional ou expansão estratégica da plataforma;
• b) Terceiros adquirentes, no caso de fusão, cisão, aquisição, alienação de ativos ou reorganização empresarial, que envolva a totalidade ou parte substancial das operações da SQUADZ, incluindo seus bancos de dados, tecnologias ou infraestrutura operacional;
• c) Plataformas parceiras ou integradas, nos limites da prestação dos serviços e da interoperabilidade da SQUADZ com soluções complementares, desde que respeitados os princípios da boa-fé, confidencialidade e proteção de dados.

12.3. Compromisso de Transparência

A SQUADZ compromete-se a comunicar seus USUÁRIOS em caso de transferências relevantes de titularidade ou controle operacional da plataforma, assegurando o respeito aos direitos adquiridos, à continuidade dos serviços e à proteção dos dados pessoais tratados, conforme legislação vigente.

XIII – DISPOSIÇÕES FINAIS

Estes Termos de Uso, juntamente com a Política de Privacidade e demais documentos complementares da SQUADZ, constituem o acordo integral entre a SQUADZ e o USUÁRIO, substituindo quaisquer entendimentos ou contratos anteriores, verbais ou escritos, relacionados ao uso da plataforma.

A continuidade do uso da plataforma implica na aceitação plena, inequívoca e irrevogável de todas as cláusulas aqui estabelecidas. A SQUADZ poderá atualizar ou modificar estes Termos a qualquer momento, com base em alterações legais, aprimoramentos técnicos ou necessidades operacionais, sendo responsabilidade do USUÁRIO acompanhar regularmente as versões atualizadas disponíveis na plataforma.

A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição não implicará em renúncia ou novação, podendo a SQUADZ exercer seus direitos a qualquer momento.

13.1. Legislação Aplicável

Este instrumento será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, especialmente a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), o Marco Civil da Internet, o Código Civil Brasileiro e demais normas pertinentes à matéria.

13.2. Cláusula Compromissória de Arbitragem

As PARTES concordam que todas as controvérsias ou disputas oriundas destes Termos de Uso, incluindo aquelas relativas à sua existência, validade, interpretação, cumprimento ou rescisão, serão definitivamente resolvidas por arbitragem, a ser administrada pela Câmara de Mediação e Arbitragem Empresarial Brasil (CAMARB), de acordo com seu regulamento próprio.

A arbitragem será conduzida de acordo com as seguintes diretrizes:

• Será sediada na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, em língua portuguesa.
• O número de árbitros será de um (01), nomeado conforme o regulamento da câmara arbitral escolhida.
• A arbitragem terá caráter confidencial, e as decisões proferidas terão efeito vinculante e força de título executivo extrajudicial, nos termos da legislação brasileira.

DATA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 13 de setembro de 2025